TST - RR - 708687/2000


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. PLANOS BRESSER E VERÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI. PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência assente nesta Corte, convalidada por meio dos precedentes jurisprudenciais nºs 58 e 59 da SDI, não existe direito adquirido aos reajustes salariais referentes ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser) e à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão). Recurso de Revista conhecido e provido para determinar a reforma da decisão regional.

Tribunal TST
Processo RR - 708687/2000
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, reajuste salarial, planos bresser e verão.

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