TST - RR - 710288/2000


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto no Enunciado n° 349, do TST, a validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde de inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7°, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT). Decisão em sentido contrário deve ser modificada a fim de se adequar ao entendimento anteriormente exposto. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 710288/2000
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, compensação de jornada, atividade insalubre.

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