TST - E-AIRR - 712776/2000


09/jul/2004

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. TRASLADO INSUFICIENTE PARA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 20 DO TST. A intimação do Ministério Público do Trabalho será feita pessoalmente. A certidão de carga dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho não constitui comprovação da data da ciência do despacho agravado pelo membro do Ministério Público do Trabalho. Pertinência da OJ nº 20 do TST, nos seguintes termos: Agravo de instrumento. Ministério Público. Pressupostos extrínsecos. Para aferição da tempestividade do AI interposto pelo Ministério Público, desnecessário o traslado da certidão de publicação do despacho agravado, bastando a juntada da cópia da intimação pessoal na qual conste a respectiva data de recebimento (LC nº 75/1993, art. 84, IV). Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 712776/2000
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento não conhecido, traslado insuficiente para averiguação da tempestividade.

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