TST - RR - 716695/2000


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INSCRIÇÃO JUNTO AO PIS/PASEP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA GUIA DE DEPÓSITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 899 DA CLT. Nos termos do que dispõe o precedente n° 264 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1, não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva. Revista conhecida e provida para determinar o retorno dos autos à origem para que seja apreciado o Recurso Ordinário patronal, uma vez superada a questão atinente à deserção.

Tribunal TST
Processo RR - 716695/2000
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, depósito recursal, inscrição junto ao pis/pasep.

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