TST - E-RR - 719203/2000


09/jul/2004

HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento de que: Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. Incidência do Enunciado nº 333 do TST. DIVISOR 180 Não prequestionado o tema pelas instâncias inferiores, carecendo do indispensável prequestionamento, a teor do Enunciado nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 719203/2000
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos horas extras, empregado horista direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas, sbdi-1, por meio da.

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