TST - E-RR - 721871/2001


09/jul/2004

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NÃO CONCESSÃO DE AUXÍLO-DOENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. É corrente o entendimento de que ao infrator não é dado alegar em seu proveito a própria torpeza, nem é razoável que o empregado veja obstaculizado o exercício de seu direito pela incúria patronal. Assim, fere o bom senso a alegação da empresa de que o empregado não preencheu os requisitos estabelecidos pelo artigo 118 da Lei nº 8.213/91, quando o descumprimento de tal requisito resultou da omissão da própria argüente. Incólume, no caso, o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão prolatada expendeu fundamentação sobre todos os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Não havendo qualquer pretensão no Recurso de Revista interposto pela reclade que o pagamento das horas extras decorrentes da contagem minuto a minuto ficasse resa 15 minutos diários, a decisão da Turma, ao fazer essa restrição, violou os arts. 128 e 460 do CPC e dissentiu dos termos da Orientação Jurisprudencial 23 da SBDI-1. Recurso de Embargos de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 721871/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de embargos interposto pela reclamada, estabilidade acidentária, não concessão de auxílo-doença.

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