TST - RR - 733083/2001


09/jul/2004

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 37, INCISO II e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Nulo é o contrato de trabalho quando não atendido o requisito do artigo 37, inciso II, da Constituição da República de 1988, sendo devido o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (nova redação do Enunciado nº 363 do C. TST, Resolução nº 121/2003, DJ. 21.11.2003).

Tribunal TST
Processo RR - 733083/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos nulidade do contrato de trabalho quanto ao período posterior à, efeitos, ausência de concurso público.

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