TST - RR - 738879/2001


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA OJ N° 220 DA SBDI1. RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto na OJ n° 220 da SBDI1, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Decisão em sentido contrário deve ser modificada a fim de se adequar ao entendimento anteriormente exposto. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO CALCULADO AO FINAL. Os descontos de ordem previdenciária e fiscal devem ser feitos observando-se o disposto no art. 43 da Lei nº 8.212/91 e no art. 46 da Lei nº 8.541/92, que determinam que os valores pagos por força de decisão judicial deverão ser retidos pelo empregador, naquele momento em que o montante for disponibilizado ao beneficiário. Pela análise dos citados preceitos legais, pode-se concluir que os valores percebidos pelo Reclamante sofrerão a incidência dos descontos previdenciários e fiscais, calculados ao final, incidindo sobre o valor total da condenação, de acordo com o entendimento assente nesta Corte, no Precedente nº. 228 da Orientação Jurisprudencial da SDI. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 738879/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação, descumprimento.

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