TST - RR - 747847/2001


09/jul/2004

ADIANTAMENTO DA PARCELA REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE NATAL. LEI Nº 8.880/90. CONVERSÃO PARA URV. CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 24 da Lei nº 8.880/94 determinou, expressamente, que o valor pago a título de adiantamento de 13º salário fosse convertido em URV na data do efetivo pagamento. O fato de a antecipação ter sido efetuada em data anterior ao advento da nova legislação não prejudica a sua observância, uma vez que a compensação somente se verificou na vigência da Lei nº 8.880/94, quando os autores ainda não haviam implementado as condições legais (Lei nº 4.749/65) para o pagamento da segunda parcela do 13º salário (Orientação Jurisprudencial nº 187 da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo RR - 747847/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos adiantamento da parcela referente à gratificação de natal, lei nº 8.880/90, conversão para urv.

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