TST - AIRR - 752095/2001


09/jul/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS EM RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento do exercício de função de confiança pela via do recurso de revista, nos moldes do disposto no inciso II do artigo 62 da CLT, quando negado pelo Tribunal Regional com apoio na prova dos autos, exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência não admitida no julgamento desse recurso extraordinário de natureza trabalhista, a teor do entendimento consagrado no Enunciado nº 126 da súmula de jurisprudência uniforme desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 752095/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento, cargo de confiança, reexame de fatos e provas em recurso de revista.

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