TST - E-RR - 753546/2001


09/jul/2004

CONVENÇÃO COLETIVA 91/92. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. BANERJ. NATUREZA. Firmado o acordo coletivo em janeiro de 1992, posteriormente ao mês em que se daria a suposta negociação de que trata a Cláusula 5ª do respectivo Acordo 91/92, resulta manifesto que não estava a aludida cláusula submetida a condição suspensiva, pois não havia evento futuro e incerto quando se constituiu o direito dos empregados. Reveste-se a norma em comento de eficácia plena, uma vez que ficou evidenciado, inclusive pela linguagem imperativa em que vazada, o propósito do Banco-reclamado de assegurar as diferenças salariais decorrentes do reajuste de 26,05%. Embargos conhecidos e providos em parte.

Tribunal TST
Processo E-RR - 753546/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos convenção coletiva 91/92, reajuste de 26,06%, cláusula normativa.

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