TST - RR - 754554/2001


09/jul/2004

MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. É indevida a aplicação da dobra salarial, prevista no art. 467 da CLT, nos casos da decretação de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 314 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. JUROS DE MORA. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 304, consagra entendimento no sentido de que os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 754554/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos massa falida, dobra salarial, é indevida a aplicação.

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