TST - AIRR - 764108/2001


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DESPROVIMENTO. Esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, sendo indevidos os depósitos de FGTS referentes ao período anterior à ruptura ocasionada pela aposentadoria. Nesse sentido encontra-se a Orientação Jurisprudencial nº 177 da Colenda Seção Especializada em Dissídios Individuais. Sendo assim, nulo é o contrato de trabalho mantido com o ente da administração pública se os reclamantes permanecem prestando serviços ao reclamado, sem a prévia aprovação em concurso público.

Tribunal TST
Processo AIRR - 764108/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do contrato de trabalho quanto ao período posterior à, efeitos.

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