TST - AIRR - 764777/2001


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. Não se configura a violação do artigo 5º, incisos XXXVI e LV, da Carta Magna, quando ato municipal encontra-se em consonância com os artigos 37, incisos XIV e XV, e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Tribunal TST
Processo AIRR - 764777/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, não se configura a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›