TST - E-RR - 767114/2001


09/jul/2004

EMBARGOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARTIGO 790, B, DA CLT RESPONSABILIDADE RECÍPROCA Não se pode considerar mero erro material afirmação constante do acórdão regional, inatacada por Embargos de Declaração, no sentido de que procede a condenação em pagamento proporcional de honorários periciais em razão de sucumbência da Reclamada no que objeto da perícia. Se a sentença julgou improcedente a ação, cabia à Reclamada prequestionar o fato corrigindo o acórdão como exige o Enunciado nº 297 do TST. A Colenda Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista considerando a aplicação do Enunciado nº 236 do TST pelo acórdão regional, não comporta reforma. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 767114/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos honorários periciais artigo.

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