TST - E-RR - 764430/2001


09/jul/2004

EMBARGOS APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST Embora o acórdão regional tenha firmado tese no sentido de que os efeitos do Enunciado nº 330 do TST são restritos aos valores consignados no termo de rescisão contratual, não foram especificadas quais parcelas haviam sido consignadas no TRCT, ou a existência ou não de ressalva do Reclamante. Incide o Enunciado nº 126 do TST. COMPENSAÇÃO DE JORNADA ACORDO TÁCITO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 223, DA C. SBDI-1 A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 223, já pacificou entendimento no sentido de que é inválido o acordo tácito para a compensação de jornada. O aresto colacionado no Recurso de Revista está superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 764430/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos aplicação do enunciado.

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