TST - RR - 764492/2001


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PRÉ-FIXAÇÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. É válida a norma coletiva que fixa um limite de pagamento das horas in itinere, na medida em que a Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, prestigia e até mesmo incentiva as negociações diretas entre empregados e empregadores, podendo-se afirmar, ainda, que as convenções e acordos coletivos decorrem de concessões mútuas, sempre na busca de melhores condições de trabalho, sendo representante legitimado do obreiro o seu sindicato de classe, o qual obteve da sua categoria os poderes necessários para a realização do acordo. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 764492/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, horas in itinere, pré-fixação em acordo coletivo.

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