TST - AIRR - 767938/2001


09/jul/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. A discussão a respeito da época própria de incidência da correção monetária sobre os créditos trabalhistas situa-se no plano infraconstitucional. Por conseguinte, a conclusão do acórdão regional, no sentido de fixar como marco o mês da prestação de serviço, não afronta, de forma direta e literal, o disposto nos incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Precedentes do E. STF. Inteligência do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 767938/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista em agravo de petição, correção monetária.

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