TST - RR - 762153/2001


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. VÍCIO PROCEDIMENTAL SURGIDO NO TRIBUNAL REGIONAL. INTERPRETAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 119 DA SBDI-1 DO TST. Via de regra, o conhecimento do recurso fica adstrito a tema que foi objeto de discussão pelo Tribunal a quo, de forma que a matéria seja prequestionada. Em se tratando, todavia, de violação surgida na própria decisão recorrida, a Orientação Jurisprudencial nº 119 da SBDI-1 do TST faz alusão à desnecessidade de prequestionamento. Se a esta Corte é dada a possibilidade de reconhecimento de violação em caso de vício ocorrido no julgado a quo, pelo mesmo raciocínio lógico, ocorrendo vício procedimental perpetrado pelo Tribunal Regional, autoriza-se o conhecimento por contra-riedade a enunciado. Faz-se necessário dar à expressão violação um significado mais abrangente, no sentido de ofensa lato sensu da matéria ou do tema. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 762153/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, mandato tácito, desnecessidade de prequestionamento.

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