TST - E-AIRR - 771008/2001


09/jul/2004

TEMPESTIVIDADE LEI Nº 5.010/66,ART. 62, II FERIADO - INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 161 DA SDI-1. Impertinente a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 161 da e. SDI-1, na medida em que não se discute a existência de feriado local, mas sim de feriado previsto na própria Lei de Organização Judiciária da Justiça Federal (Lei nº 5.010/66), que, expressamente, dispõe, em seu art. 62, II, que serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores, os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o domingo de Páscoa. Nesse contexto, publicada a decisão agravada em 12.4.2001, quinta-feira, feriado da Semana Santa, a intimação se deu, efetivamente, no dia 16.4.2001, segunda-feira, primeiro dia útil subseqüente, iniciando-se o octídio legal em 17.4.2001, com término em 24.4.2001, razão pela qual o agravo de instrumento, protocolizado em 24.4.2001 é tempestivo, e a e. Turma, ao não conhecê-lo, sob o fundamento de intempestividade, violou o disposto no art. 62, II, da Lei nº 5.010/66. Recurso de embargos provido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 771008/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos tempestividade lei nº 5.010/66,art, 62, ii feriado, inaplicabilidade da oj nº 161 da sdi-1.

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