TST - E-RR - 770328/2001


09/jul/2004

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDEN-CIAL DA SBDI-1 DO TST. A SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional". (Item nº 275). Incidência do Enunciado nº 333 do TST. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. A Consti-tuição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, objetivou tutelar a saúde do empregado, protegendo-o do desgaste físico resul-tante da alternância de turnos - característica inerente a esse tipo de atividade. Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer redução de turno de 240 para 180 horas mensais, deve manter o mesmo padrão salarial adquirido quando submetido à jornada anterior. Para isso, deve-se proceder ao recálculo do valor da hora trabalhada, compatibilizando-a com a nova jornada, utilizando-se como referencial o divisor 180, em estrita observância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 770328/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento, horista, horas extras e adicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›