TST - E-RR - 772630/2001


09/jul/2004

ÔNUS DA PROVA HORAS EXTRAS. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos da ação, mas não tem de provar todas e cada uma das circunstâncias que normalmente acompanham o fato constitutivo. Contudo, aquele que negar as circunstâncias é que está obrigado a provar que, no caso, elas não existiram. Os fatos extintivos são os que fazem desaparecer um direito que se reconhece que preexistiu. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 772630/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos ônus da prova horas extras, ao autor cabe provar.

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