TST - ED-RR - 771301/2001


09/jul/2004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO NO JULGADO. ACOLHIMENTO. Não registrando o acórdão manifestação do Tribunal sobre a alegação de o divisor 180 é inaplicável ao trabalhador que percebe por hora trabalhada, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão e completar a entrega da prestação jurisdicional. Embargos de declaração admitidos e acolhidos, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 771301/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos ementa: embargos de declaração em recurso de revista, omissão no julgado, acolhimento.

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