TST - E-RR - 785580/2001


09/jul/2004

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRU-DENCIAL DA SBDI-1 DO TST. A SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional." (Item nº 275 da Orientação Jurispru-dencial). Violação do artigo 896 da CLT não configurada. Embargos não conhe-cidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 785580/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento, horista, horas extras e adicional.

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