TST - ED-RR - 787904/2001


09/jul/2004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo natureza revisora, não é meio próprio para atacar o conteúdo da decisão embargada, sob a alegação de que outra seria a interpretação real dada ao dispositivo legal que sustentou o provimento do recurso de revista interposto pela parte contrária. Embargos de declaração admitidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 787904/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos ementa: embargos de declaração, alegação de existência de omissão ou obscuridade, pretensão de reexame do julgado.

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