TST - AIRR - 797564/2001


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESCONTO FISCAL. DESPROVIMENTO. A insurgência contra a adoção do rito sumaríssimo deve ser feita quando da interposição do recurso de revista, sob pena de preclusão. Desta forma, tratando-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente será admissível se a parte recorrente alega demonstrar afronta direta e literal a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula da jurisprudência uniforme do C. TST (§ 6o do art. 896 da CLT). Uma vez que a reclamada, ora agravante, somente alega violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial, o recurso de revista não pode ser conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 797564/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, desconto fiscal.

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