TST - E-RR - 799115/2001


09/jul/2004

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se divisa negativa de prestação jurisdicional, porquanto a C. Turma julgou o Recurso de Revista em toda a extensão da matéria devolvida, embora tenha se posicionado diversamente à pretensão da parte. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENUNCIADO Nº 126/TST O Eg. Tribunal Regional consignou que o Reclamante não trabalhava segundo as regras ajustadas no contrato de empreitada celebrado segundo as normas especiais aplicáveis à Reclamada. Assim, não há falar em incidência do Tratado Internacional da ITAIPU. A fraude na contratação atrai a aplicação da CLT, apresentando-se incorrigível o acórdão embargado, que manteve o vínculo trabalhista porque observada, na espécie, a prestação de serviços em conformidade com o artigo 3º, da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 799115/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos preliminar de nulidade.

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