TST - RR - 799161/2001


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA NA INICIAL. PROVIMENTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na O.J. n° 331, da SBDI1, é desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita, admitindo-se que a situação de insuficiência econômica seja firmada na própria inicial, como revela o entendimento consubstanciado na O.J. n° 304, também da SBDI1. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 799161/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário, ausência do pagamento de custas.

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