TST - AIRR - 807544/2001


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17.12.98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. Daí, não se conhece do agravo de instrumento ante a ausência do traslado da cópia da certidão de intimação do v. acórdão regional que julgou os embargos de declaração, bem como quando a cópia do recurso de revista não tem carimbo de protocolo legível, peça necessária para aferição da tempestividade do recurso. Exegese do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807544/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›