TST - AIRR - 807755/2001


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO. DESPROVIMENTO. Não merece prosperar as alegações do reclamado de ocorrência de transação extrajudicial, na medida que restou verificado pelo Eg. TRT que o ato de adesão da reclamante ao Programa de Incentivo a Aposentadoria promovido pelo Banespa não tinha o objetivo de transacionar direitos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho, mas, sim, o de promover o enxugamento dos custos administrativos do banco. Tanto o é, que, conforme restou consignado no v. acórdão regional, com a adesão da reclamante ao plano de incentivo a aposentadoria, a autora somente recebeu parcelas que já havia adquirido no curso da relação empregatícia. Violação do art. 5o, inc. XXXVI, da Carta Magna não configurada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807755/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, programa de incentivo a aposentadoria, transação.

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