TST - AIRR - 809912/2001


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17.12.98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. Daí, não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do artigo 897 da CLT, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. No presente caso, a ausência de cópia do inteiro teor do v. acórdão regional, impossibilita o conhecimento do presente agravo de instrumento. Aplicação do § 5º do art. 897 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 809912/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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