TST - AIRR - 809915/2001


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. SUPRESSÃO DA CESTA BÁSICA E REDUÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, CONCEDIDOS PELA RECLAMADA, MESMO APÓS A EXPIRAÇÃO DA VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. Se a empresa, mesmo após o término da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho, continua concedendo benefícios ao empregado, não pode, unilateralmente, proceder à supressão ou redução de tais vantagens, eis que devem ser incorporadas ao contrato individual de trabalho, sob pena de incorrer em ofensa ao art. 468 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 809915/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, supressão da cesta básica e redução do auxílio alimentação, concedidos.

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