TST - RR - 810396/2001


09/jul/2004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 832 DA CLT, 458 DO CPC OU 93, INCISO IX, DA CF/1988. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de revista, no tocante à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando não há indicação de afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, inciso IX, da CF/88. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da c. SBDI-I. Recurso não conhecido

Tribunal TST
Processo RR - 810396/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos ementa: recurso de revista, negativa de entrega da prestação jurisdicional, necessidade de indicação de afronta aos artigos 832 da clt,.

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