TST - E-RR - 815014/2001


09/jul/2004

EMBARGOS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - ENUNCIADO Nº 363/TST - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - DEPÓSITOS DO FGTS O artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal dispõe que a não-observância da exigência de prévia realização de concurso público implica nulidade do contrato de trabalho, sem estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária art. 158 do Código Civil anterior -, estabeleça como será indenizada a parte prejudicada (art. 19-A, da Lei nº 8.036/90). O acórdão recorrido está conforme ao Enunciado nº 363/TST, inviabilizando o conhecimento dos Embargos. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 815014/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos, nulidade da contratação, enunciado nº 363/tst.

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