TST - RR - 810772/2001


09/jul/2004

EFEITO LIBERATÓRIO. ENUNCIADO Nº 330 DO C. TST. A quitação contida no instrumento de rescisão contratual alcança todas as parcelas expressamente nele consignadas, por valor e título, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. No caso dos autos, não há como se vislumbrar a apontada contrariedade ao Enunciado nº 330 desta Colenda Corte, porque o E. Tribunal Regional não emitiu tese de que os títulos deferidos tinham sido quitados e de que não tenha havido ressalva.

Tribunal TST
Processo RR - 810772/2001
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos efeito liberatório, enunciado nº 330 do c, tst.

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