TST - RR - 133/2002-900-04-00


09/jul/2004

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 96/2000. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)". Recurso de revista não conhecido, no particular. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. "A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho" (Orientação Jurisprudencial nº 170 da SBDI-1). Recurso de revista do reclamado conhecido e provido nesse ponto.

Tribunal TST
Processo RR - 133/2002-900-04-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, item iv do enunciado nº 331 do tst.

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