TST - RR - 13269/2002-900-04-00


09/jul/2004

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. 1.A Eg. Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho adota posicionamento no sentido da possibilidade de se dissociar coleta de lixo urbano e lixo domiciliar, pela quantidade do primeiro e pela ausência de previsão do segundo na NR 14 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, embora ambos sejam compostos de agentes altamente patogênicos e nocivos à saúde do obreiro. Desse modo, não se revela insalubre a atividade de higienização de sanitários com a coleta de lixo domiciliar, sendo indevido o respectivo adicional. Orientação Jurisprudencial nº 170 da SDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 13269/2002-900-04-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos adicional de insalubridade, higienização de sanitários, 1.a eg.

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