TST - E-AIRR - 13525/2002-900-09-00


09/jul/2004

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS ESSENCIAIS. A responsabilidade pela correta formação do instrumento é da parte e o fato de as referidas peças terem sido autenticadas posteriormente não supre a exigência, pois, quando da interposição do recurso no último dia do prazo recursal, a irregularidade já existia. Vale citar, por pertinente, o disposto no inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 13525/2002-900-09-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento não conhecido, ausência de autenticação das peças essenciais.

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