TST - ED-RR - 16639/2002-900-08-00


09/jul/2004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo natureza revisora, não é meio próprio para atacar o conteúdo da decisão embargada, ainda que fundados na alegação de existência de contradição ou omissão. Embargos de declaração admitidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 16639/2002-900-08-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos ementa: embargos de declaração, alegação de existência de omissão, pretensão de reexame do julgado.

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