TST - AIRR - 19287/2002-900-05-00


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. CONTRATO DE TRABALHO. PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Para que o recurso de revista alcançasse conhecimento, deveria a parte ter demonstrado seu cabimento nos moldes do artigo 896 da CLT. Para tanto, deveria trazer arestos específicos, capazes de estabelecer o conflito de teses ou demonstrar violação à literalidade de dispositivos legais ou constitucionais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19287/2002-900-05-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, contrato de trabalho.

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