TST - ED-E-AIRR - 21539/2002-900-24-00


09/jul/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS. SÚMULA Nº 353/TST. APLICAÇÃO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRECEITO CONSTITUCIONAL SEQUER INVOCADO NOS EMBARGOS. NÃO-CABIMENTO. Se o Recurso de Embargos é incabível, ante o obstáculo da Súmula nº 353/TST, não se há de falar em complementação do julgado, para que dele faça constar a ofensa direta a texto da Constituição da República, notadamente quando o preceito constitucional sequer foi invocado nos Embargos, como é o caso do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 21539/2002-900-24-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos declaratórios, embargos, súmula nº 353/tst.

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