TST - AIRR - 28320/2002-900-05-00


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVOCAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 333, INCISO I, DO CPC. VALORAÇÃO OU VALORIZAÇÃO DAS PROVAS. Somente se cogita de discussão sobre o ônus da prova quando a decisão admite provada determinada afirmação de fato por força de circunstância processual não prevista em lei para a hipótese, como também ao atribuir à parte ônus do qual não lhe incumbia - ônus subjetivo da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Enfim, tal discussão é restrita aos casos em que efetiva prova não se produziu, o que não ocorreu in casu. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28320/2002-900-05-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento, ônus da prova, invocação de ofensa aos arts.

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