TST - E-AIRR - 28421/2002-900-05-00


09/jul/2004

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DA REVISTA NÃO-OBSERVÂNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE TURMA QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA MANTER DESPACHO DENEGATÓRIO DE PROCESSAMENTO DA REVISTA, POR LHE FALTAR PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE INCABÍVEL APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 353 DO TST. Segundo a nova redação do Enunciado nº 353 do TST, conferida pela Resolução nº 121/03, publicada no DJ de 21/11/03, in verbis: Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se denegou seguimento no Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 28421/2002-900-05-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos pressupostos extrínsecos da revista não-observância agravo de instrumento, decisão de turma que nega provimento a agravo de instrumento,, segundo a nova redação.

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