TST - ED-RR - 28661/2002-900-03-00


09/jul/2004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS DE EXPRESSÃO NÃO CONFIGURADOS. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não se enquadram nessas hipóteses embargos de declaração opostos com o claro objetivo de questionar acórdão que não conheceu de recurso de revista por força do entendimento firmado no Enunciado da Súmula nº 126 da jurisprudência uniforme deste Tribunal. Embargos de declaração admitidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 28661/2002-900-03-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos ementa: embargos de declaração em recurso de revista, vícios de expressão não configurados, rejeição.

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