TST - AIRR e RR - 32669/2002-900-03-00


09/jul/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESPROVIMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO. Não demonstrada violação de dispositivo legal e ausente divergência jurisprudencial a viabilizar o confronto de teses, deve ser confirmada a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GERENTE DE FILIAL DE EMPRESA. REQUISITOS DO CARGO DE CONFIANÇA. POSIÇÃO HIERÁRQUICA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. INDEVIDAS HORAS EXTRAS. Os gerentes, assim entendidos como os empregados que exercem cargo de confiança, não fazem jus à jornada diária de 8 horas. Isto porque não se submetem à fiscalização e controle por parte do empregador, em face da sua posição hierárquica mais elevada. O art. 62, II, da CLT, exige que o empregado tenha poderes de mando ou gestão, entretanto não é necessário o poder de representação, tanto que os gerentes são equiparados, para os fins previstos no art. 62 da CLT, aos chefes de departamentos e/ou filial.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 32669/2002-900-03-00
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, desprovimento, cargo de confiança.

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