TST - E-AIRR - 1599/1998-008-13-40


09/jul/2004

EMBARGOS. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO Nº 353 DO TST. A jurisprudência assente do Tribunal Superior do Trabalho, refletida no Enunciado nº 353, é no sentido de que não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais contra decisão de Turma proferida em Agravo de Instrumento e em Agravo Regimental, salvo para reexame dos pressupostos intrínsecos dos Agravos ou da Revista respectiva Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1599/1998-008-13-40
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos, cabimento, agravo de instrumento.

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