TST - E-RR - 388553/1997


09/jul/2004

I - RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 225/TST - Não há como se aplicar à hipótese os termos da Súmula nº 225 da Casa, uma vez que nesta se estabelece que as gratificações por tempo de serviço, pagas mensalmente, não repercutem no repouso semanal remunerado, ao passo que o Regional foi claro ao determinar que a parcela discutida referia-se a comissões pagas mensalmente, e com habitualidade, possuindo, por conseguinte, caráter salarial e guardava estreita relação com a produção individual do Reclamante. Para se concluir que a parcela em questão não se tratava de gratificação ou comissão paga de forma habitual, como pretende o Reclamado, é necessário o reexame do conjunto probatório produzido, procedimento vedado à luz da Súmula nº 126 da Casa. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 37 DA SDI-1 Segundo a atual jurisprudência desta Corte (OJ-37/SDI) não ofende o artigo 896 da CLT decisão de turma que, ao examinar premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo não-conhecimento do recurso. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. BANCÁRIO.

Tribunal TST
Processo E-RR - 388553/1997
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos recurso de embargos do reclamado, remuneração variável, não-aplicação da súmula nº 225/tst.

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