TST - E-RR - 405972/1997


09/jul/2004

INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 29 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434 - PREQUESTIONAMENTO VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT O instituto do prequestionamento é elemento essencial neste grau recursal, valendo lembrar que a jurisprudência desta Corte consagra-o como pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. É necessário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta - OJ nº 62. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 405972/1997
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos indenização prevista no art, 29 da medida provisória nº 434, prequestionamento violação do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›