TST - E-RR - 408329/1997


09/jul/2004

EMBARGOS. ANISTIA. LEI Nº 6.683/1979. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA-PRÊMIO E PROMOÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 176 DA SDI-1 A decisão da Turma encontra-se em harmonia com a atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item nº 176 da Orientação Jurisprudencial da SDI-1, no sentido de que não é computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção, do servidor, o tempo de afastamento do anistiado pela Lei nº 6.683/79. Incidência da Súmula nº 333/TST, fica obstado o seguimento dos Embargos por violação a preceito de lei. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 408329/1997
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos embargos, anistia, lei nº 6.683/1979.

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