TST - E-RR - 457429/1998


09/jul/2004

1. MULTA DO ART. 538 DO CPC. Não caracterizada a violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal invocada nos embargos, porque o art. 538, parágrafo único, do CPC contém autorização para o julgador aplicar multa em decorrência do reconhecimento de caráter protelatório aos embargos de declaração, quando não existe a alegada omissão e é evidente o propósito de revisar a decisão e a sua utilização abusiva. 2. FORMA DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO PARA OS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. OJ Nº 294 DA SDI-1 DO TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 457429/1998
Fonte DJ - 09/07/2004
Tópicos multa do art, 538 do cpc, não caracterizada a violação.

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